Pelo presente instrumento, as Partes, de um lado:

    1. SEGALERT TECNOLOGIA EM ALERTAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua G (J. RIVIERA-JDS), nº 150, bairro Jardim Riviera, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.923-150, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.700.482/0001-4 (“Contratada”);

e de outro lado,

  1. Pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s) (pública(s) ou privada(s)), interessada(s) nas funcionalidades disponibilizadas pela Contratada através da Plataforma e signatário(s) do Contrato de Prestação de Serviços juntamente com a Contratada (“Contratante”); e/ou
  2. Indivíduo(s) (pessoa(s) física(s) e/ou jurídica(s)) ativo(s) e autorizado(s) pela Contratante e Contratada a ter acesso à Plataforma, identificado(s) por meio de login e senha (“Usuário”),

Contratada, Contratante, Usuário Principal e Usuário, em conjunto denominados como “Partes” e isoladamente como “Parte”,

Considerando que:

  1. A Contratada é empresa especializada na prestação dos seguintes serviços: (a) de alerta de incêndio para condomínios residenciais ou comerciais, por meio de programa de computador, aplicativo, site na Internet e outros meios eletrônicos, que poderão ser acessados de plataformas fixas ou móveis, incluindo, mas sem se limitar a isto, computadores, notebooks, celulares, ‘smartphones e outros aparelhos eletrônicos; (b) desenvolvimento e licenciamento de aplicativos e outros programas de computador customizáveis e não customizáveis; (c) tratamento e gerenciamento de dados, assim como a elaboração e disponibilização na internet de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação (“Serviços”);
  2. A Contratada é proprietária de certa plataforma online voltada à prestação dos Serviços, (“Plataforma”);
  3. O Contratante celebrou com a Contratada o respectivo Contrato de Prestação de Serviços, o qual trata da prestação dos Serviços pela Contratada à Contratante e o consequente direito de uso da Plataforma através dos Usuários (“Contrato de Prestação de Serviços”);
  4. Contratante e Usuário concordam com a política de privacidade da Contratada, que trata das informações de cadastro e transações realizadas, e que deverá ser lida atentamente pelo Usuário e Contratante, conforme documento constante do Anexo I (“Política de Privacidade”);
  5. Por este instrumento as Partes definem as condições pelas quais o Contratante e/ou o Usuário poderão acessar e utilizar as funcionalidades da Plataforma;
  6. Este Termo de Uso estará disponível ao Usuário e/ou ao Contratante no website da Contratada e/ou Plataforma para eventual verificação, independentemente de cadastro prévio na Plataforma.

Assim, as Partes têm entre si justo e acertado o presente Termos e Condições de Uso da Plataforma (“Termo de Uso”), que será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

  1. Do Objeto do Termo de Uso

1.1. O objeto do presente Termo de Uso é o de regular a relação entre as Partes no que se refere à utilização da Plataforma, indicando os direitos e obrigações de cada uma das Partes envolvidas. 1.2. A Contratada a seu critério exclusivo, poderá excluir qualquer Usuário que proceder de forma desleal, e/ou utilizar de meios e/ou de mecanismos que criem condições de situação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições previstas neste Termo de Uso, ou de forma considerada ilícita ou contrária aos bons costumes e à ética, ou ainda, caso sejam apurados indícios de fraudes que visem prejudicar a Contratada outros clientes da Contratada ou a terceiros, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Termo de Uso, ensejando o impedimento de acesso à Plataforma e/ou à imediata exclusão do Usuário, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Contratada em face do infrator. 1.3. Quaisquer questões, dúvidas, divergências, omissões ou situações não previstas neste Termo de Uso serão decididas, em qualquer hipótese, pela Contratada, a seu exclusivo critério.

  1. Da Aceitação ao Termo de Uso

2.1. Ao se cadastrar na Plataforma ou no website da Contratada e aceitar eletronicamente este Termo de Uso, por meio do clique no botão “aceito os termos e condições do Termo de Uso”, o Usuário e/ou o Contratante declaram automaticamente e incondicionalmente, estarem de acordo com este Termo de Uso e todas as demais políticas internas e regras da Contratada disponibilizadas na Plataforma e/ou no website da Contratada. 2.2. Ao aceitar as presentes condições, o Usuário e/ou Contratante assumem, para todos os fins, que, se pessoa física, ser maior de 18 (dezoito) anos e legalmente capaz, livre para aceitar os termos e condições aqui estabelecidos, responsabilizando-se por todos os atos que praticar. 2.3. Quaisquer dúvidas e/ou omissões verificadas pelo Usuário e/ou Contratante na Plataforma poderão ser esclarecidas junto à Contratada através do seguinte endereço eletrônico: suporte@segalert.com.br.

  1. Proteção à Imagem

3.1. O Usuário e/ou o Contratante comprometem-se a sempre preservar a imagem da Contratada, tomando todos os cuidados necessários.

  1. Da funcionalidade da Plataforma

4.1. Este Termo de Uso estabelece as normas que devem ser observadas pelo Contratante, pelo Usuário, pelo Usuário Principal e pela Contratada para a efetiva e regular utilização da Plataforma. Para fins deste Termo de Uso, “Usuário Principal”: significa o primeiro Usuário o qual foi criado no ato da contratação pela Contratante dos serviços da Contratada, conforme Contrato de Prestação dos Serviços, que não esteja em Período de Teste e que possua permissão para convidar novos Usuários, assim como de suspender o acesso de qualquer Usuário à Plataforma. 4.2. Os serviços disponibilizados pela Contratada ao Contratante compreendem a administração, monitoramento e demais funcionalidades da Plataforma que variam de acordo com o pacote escolhido e contratado pelo Contratante, conforme os termos e condições acordados no Contrato de Prestação de Serviços. As descrições dos pacotes de soluções disponíveis podem ser acessadas pelo Contratante e/ou pelo Usuário no seguinte endereço eletrônico segalert.com.br/pacotes. 4.3. Os valores e forma de pagamento referente à utilização da Plataforma serão devidamente tratados no Contrato de Prestação de Serviços.

  1. Cadastro do Usuário e utilização da Plataforma

5.1. A Contratada prestará serviço ao Contratante e/ou ao Usuário e/ou ao Usuário Principal através da Plataforma, que será de assinatura paga para a utilização da Plataforma, mediante a criação de conta na Plataforma, conforme procedimento indicado na própria Plataforma e/ou website da Contratada. 5.2. Para tanto, será necessário o cadastramento prévio do Usuário no website da Contratada, que exigirá o fornecimento de alguns dados básicos do Usuário, tais como, mas não se limitando a, nome completo e/ou razão social, conforme o caso, e-mail do Usuário e etc. (“Cadastramento”). 5.3. O Usuário Principal, conforme orientações do Contratante, poderá enviar convites a outros interessados em usufruir das funcionalidades da Plataforma e, caso aceitos os convites, estes se tornarão também Usuários e deverão efetuar o devido cadastramento no website da Contratada e aceitar os termos e condições do Termo de Uso. 5.4. O acesso do Usuário à Plataforma ficará sujeito ao aceite de proposta comercial, incluindo a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, pelo Contratante e/ou Usuário que conterá, dentre outras informações: (i) as funcionalidades do pacote oferecidos pela Contratada, (ii) os valores e condições de pagamento, e (iii) formas e consequências de rescisão contratual. A proposta comercial só será vinculativa e válida após a confirmação pelas Partes, da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços e da comprovação do pagamento do montante acordado pelas Partes.

  1. Senha e Segurança

6.1. Por meio deste Termos de Uso, o Usuário e/ou Usuário Principal concordam em, sempre que solicitado:

  1. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do preenchimento e registro no Cadastramento, atualizando-as sempre que necessário e responsabilizando-se por eventuais erros; e
  2. Manter confidencialidade de qualquer ação ocorrida no âmbito do Cadastramento, especialmente, mas sem restrição de quaisquer outras relativas à criação de senha.

6.2. As informações da conta do Usuário e/ou Usuário Principal na Plataforma são protegidas por senha para assegurar a sua segurança e privacidade. Em algumas áreas do website da Contratada e/ou da Plataforma, a Contratada utiliza a criptografia SSL, padrão criptográfico para proteger transmissões de dados. 6.3. O cadastro do Usuário e/ou do Usuário Principal é pessoal e intransferível, sendo vedada a sua transferência, por qualquer forma, a terceiros. O Usuário e/ou o Usuário Principal concordam em notificar imediatamente a Contratada sobre qualquer uso não autorizado de seu login ou quebra de segurança que tenha conhecimento. 6.4. O Usuário e/ou o Usuário Principal declaram ser o(s) único(s) responsável(eis) por manter em segurança seu login, senha e endereço eletrônico cadastrados na Plataforma, evitando o uso desautorizado por terceiros. Deste modo, a Contratada não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação de quaisquer dados do Usuário e/ou do Usuário Principal e/ou de suas respectivas senhas a terceiros. 6.5. A Contratada se compromete a não monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas do Usuário e/ou do Usuário Principal sem sua autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade, ou nos casos em que haja a necessidade por força de ordem judicial ou previsão legal.

  1. Responsabilidades do Usuário e/ou do Contratante e/ou do Usuário Principal

7.1. É de inteira responsabilidade do Usuário e/ou do Contratante e/ou do Usuário Principal:

  1. Fornecer à Contratada, sempre que necessário e requerido pela Contratada, toda e qualquer informação e documento que seja imprescindível à realização do objeto deste Termo de Uso;
  2. Garantir o seu acesso à internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem, pagando todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros para tal acesso;
  3. Efetuar seu cadastro na Plataforma e/ou website da Contratada, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados, assim como pela guarda de sua senha de acesso e informações pessoais; e
  4. Manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, dentre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

7.2. São terminantemente proibidas ao Usuário e/ou ao Contratante e/ou ao Usuário Principal as seguintes práticas, incluindo, mas não se limitando a:

  1. Veicular imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à ordem pública, que tenham cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda, ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
  2. Invadir a privacidade de outro Usuário, exceto no caso do Usuário Principal que poderá ter acesso a todos os outros Usuários, buscando o acesso de senhas e dados privativos, respeitando todas as disposições da Política de Privacidade;
  3. Modificar arquivos ou assumir, sem autorização, a identidade de outro Usuário;
  4. Anunciar, intermediar e ofertar na e/ou a Plataforma como revenda comercial não autorizada, sem expresso consentimento da Contratada; e
  5. Violar a legislação aplicável, em especial, às leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual.

7.3. A Contratada se reserva ao direito de cancelar e/ou bloquear o acesso do Usuário e/ou Usuário Principal e/ou do Contratante, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratica ou praticou algum ato/conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo de Uso e/ou o Contrato de Prestação de Serviços e/ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

  1. Responsabilidade da Contratada

8.1. São obrigações da Contratada, dentre outras previstas no presente Termo de Uso:

  1. Prestar os serviços objeto deste Termo de Uso e do Contrato de Prestação de Serviços com diligência e probidade, respeitando os preceitos técnicos e éticos aplicáveis;
  2. Comunicar previamente o Usuário e/ou ao Contratante e/ou ao Usuário Principal, sempre que possível, sobre qualquer problema ou ocorrência que possa prejudicar os resultados esperados e apresentar, quando solicitado pelo Contratante, relatório referente aos serviços prestados;
  3. Comunicar, previamente ao Usuário e/ou ao Contratante e/ou ao Usuário Principal sobre a existência de mensalidades ou qualquer outro valor vencido e não pago, que possa comprometer seu acesso à Plataforma;
  4. Comunicar ao Usuário e/ou ao Contratante e/ou ao Usuário Principal sobre as alterações feitas neste Termo de Uso; e
  5. Efetuar o correto recolhimento de todos os encargos legais exigidos em razão dos serviços prestados e descritos neste Termo de Uso.
  1. Exclusão de Garantias

9.1. Em função da natureza dos serviços prestados pela Contratada, poderão ocorrer interrupções, falhas técnicas, indisponibilidades temporárias tanto do website da Contratada como da Plataforma, assim como dos links por estes disponibilizados através da Plataforma, assim, a Contratada não se responsabiliza por qualquer desses eventos. 9.2. A Contratada não se responsabiliza também por erros, problemas, bloqueios, ou qualquer outro evento, alheio ao seu sistema (website e Plataforma) que impeçam a prestação dos Serviços. 9.3. De todo modo, quando for possível, a Contratada advertirá previamente as interrupções do funcionamento do website da Contratada e/ou Plataforma e dos serviços ao Usuário /ou ao Usuário Principal e/ou ao Contratante.

  1. Das Penalidades

10.1 A Parte que infringir as condições e obrigações ajustadas neste Termo de Uso, ficará obrigada a pagar à outra indenização por perdas e danos, custas e despesas judiciais, honorários advocatícios, além da responsabilização civil e/ou criminal da Parte infratora.

  1. Disposições Gerais

11.1. A Contratada se reserva o direito de modificar unilateralmente o presente Termo de Uso a qualquer momento, visando uma melhoria contínua do mesmo, sempre informando ao Usuário e/ou ao Contratante e/ou ao Usuário Principal sobre as mudanças realizadas. As modificações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão do Termo de Uso no website da Contratada e/ou Plataforma, e ficarão disponíveis a todos os Usuários e/ou Contratante e/ou Usuário Principal. 11.2. O Usuário e/ou o Usuário Principal e/ou o Contratante autoriza(m) expressamente a Contratada a contatá-lo(s) por meio de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, SMS, dentre outros. 11.3. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das condições do presente Termo de Uso não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo. 11.4. O presente Termo de Uso não estabelece vínculo de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Contratada, o Usuário e/ou o Contratante e/ou Usuário Principal. 11.5. Na hipótese de qualquer cláusula deste Termo de Uso ser declarada nula ou inexequível esta não afetará quaisquer outras cláusulas aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito. 11.6. O presente Termo de Uso não confere qualquer exclusividade entre as Partes, mesmo durante a vigência deste Termo de Uso. 11.7. As Partes obrigam-se ainda a não registrar, utilizar ou permitir o uso, exceto mediante prévia e expressa autorização por escrito da outra Parte, de seu nome, ou de qualquer de suas marcas, nomes de domínio, logotipos ou sinais distintivos, nem fazer qualquer declaração ou referência que indique a existência de qualquer vínculo ou relação contratual ou negocial além do expressamente permitido pela outra Parte. 11.8. Este Termo de Uso supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as Partes, exceto pelo quanto foi acordado no Contrato de Prestação de Serviços.

  1. Lei Aplicável e Jurisdição

12.1. O presente Termos de Uso é regido pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português, ficando eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas sobre este termo.

  1. Dúvidas

13.1 Em caso de dúvida em relação ao presente Termo de Uso, o Usuário e/ou o Contratante e/ou o Usuário Principal deverá(ão) entrar em contato com o Contratado através do envio de e-mail para o seguinte endereço eletrônico: suporte@segalert.com.br

Termo de Uso publicado no website da Contratada e/ou na Plataforma em:

01 de novembro de 2019

SEGALERT TECNOLOGIA EM ALERTAS LTDA.